Termos de Uso

Versão 1.0 · Última atualização: 9 de outubro de 2026

1. Aceitação

Estes Termos de Uso regem o uso do Family Space, um serviço da Lex Tec (CNPJ 44.403.777/0001-72, com sede em Quadra 10 Conjunto L, Planaltina-DF).

Eles valem para qualquer forma de uso do serviço: ao criar uma conta, entrar no modo visitante, aceitar um convite para uma família ou usar o Family Space de outra forma, você declara que leu e aceita estes termos e a Política de Privacidade. Se não concordar com eles, não use o serviço.

2. O serviço

O Family Space reúne a organização da família num só lugar: espaços de família, perfis de membros, agenda compartilhada, aniversários, tarefas, tarefas domésticas, lembretes e notificações. Ele está disponível para iOS, Android e web.

• O serviço está em desenvolvimento ativo. Recursos podem ser adicionados, alterados ou removidos.
• Hoje o uso é gratuito. Se criarmos planos pagos, vamos avisar com antecedência, e nenhuma cobrança será feita sem a sua aceitação expressa.

3. Quem pode usar

• Para criar uma conta por conta própria, você precisa ter 18 anos ou mais e capacidade civil para aceitar estes termos.
• Crianças e adolescentes só podem usar uma conta com autorização e sob supervisão do pai, da mãe ou do responsável legal. Essa conta deve ser criada a partir de um convite enviado ou autorizado pelo responsável.
• O adulto que autoriza o acesso de um menor declara ser seu responsável legal ou ter a autorização dele. Esse adulto se compromete a:
  • acompanhar o uso que o menor faz do serviço e orientá-lo a usar o app com segurança;
  • usar os papéis e as permissões da família para limitar o que o menor pode ver e fazer, quando for o caso;
  • pedir a exclusão da conta do menor se deixar de autorizar o acesso.
• Crianças e outros dependentes também podem participar como perfis gerenciados, sem login próprio, sob a responsabilidade do adulto que os cadastrou.
• O tratamento de dados de crianças e adolescentes respeita a proteção integral e o melhor interesse deles, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e a LGPD. Os detalhes estão na Política de Privacidade.
• Se identificarmos a conta de um menor criada sem a autorização do responsável, podemos suspendê-la ou excluí-la.

4. Sua conta

• Mantenha seus dados corretos e atualizados.
• Guarde sua senha com cuidado e não compartilhe o acesso.
• Você responde pelo que for feito na sua conta. Se perceber um uso não autorizado, avise-nos.
• No modo visitante, a conta fica vinculada ao dispositivo e pode ser perdida se o app for removido ou o aparelho trocado.

5. Famílias, papéis e permissões

• Cada família tem ao menos um proprietário. Proprietários e administradores definem quem entra na família e o que cada membro pode ver e fazer.
• Ao cadastrar dados de outra pessoa (um perfil gerenciado, um convite ou um aniversário), você declara que tem legitimidade para isso, por ser responsável por ela ou ter a autorização dela. Você também se compromete a:
  • cadastrar apenas os dados necessários para usar os recursos do serviço;
  • respeitar a privacidade e os direitos da pessoa cadastrada;
  • no caso de menores, seguir as regras de autorização e proteção da seção 3 e da lei.
• O conteúdo da família, como tarefas, tarefas domésticas e eventos e aniversários da família, é compartilhado. Ele fica no espaço da família, visível aos membros conforme as permissões de cada um, e não depende só de quem o criou.
• O conteúdo pessoal, como eventos e aniversários marcados como pessoais e lembretes, é só seu.
• Você pode sair de uma família a qualquer momento. Administradores podem remover membros.
• Quando um proprietário exclui a família, todo o conteúdo compartilhado dela é excluído para todos os membros.

6. Seu conteúdo

Você mantém todos os direitos que tem sobre o conteúdo que insere no Family Space, como eventos, tarefas, lembretes e outros dados. Não adquirimos a propriedade desse conteúdo.

Você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e gratuita para armazenar, processar, transmitir e exibir esse conteúdo a você e aos membros da sua família. Essa licença vale apenas na medida necessária para prestar o serviço e para nenhuma outra finalidade.

A licença termina quando o conteúdo é excluído. O conteúdo compartilhado com a família pode continuar disponível aos demais membros, conforme a seção 11.

Você é responsável pelo conteúdo que publica. Não revisamos previamente o conteúdo das famílias, mas podemos remover o que violar estes termos ou a lei, por exemplo após uma denúncia ou uma ordem de autoridade.

7. Uso aceitável

Ao usar o Family Space, você não pode:

• violar a lei ou direitos de outras pessoas, incluindo privacidade e imagem;
• assediar, ameaçar ou expor membros da família ou terceiros;
• publicar conteúdo ilegal;
• publicar conteúdo ou praticar condutas que violem direitos de crianças e adolescentes, como exploração ou abuso, aliciamento, sexualização ilegal ou violência;
• enviar convites em massa ou não solicitados;
• tentar acessar dados de famílias das quais você não faz parte;
• contornar medidas de segurança, sobrecarregar o serviço, fazer engenharia reversa ou coletar dados de forma automatizada;
• se passar por outra pessoa;
• revender ou explorar comercialmente o serviço sem autorização.

Podemos remover conteúdos e suspender contas que violem estas regras e, quando a lei exigir, comunicar o caso às autoridades competentes.

8. Propriedade intelectual

O app, a marca Family Space, o design e o código pertencem à Lex Tec. Você recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usar o app enquanto estes termos estiverem em vigor.

9. Serviços de terceiros

Algumas funções dependem de terceiros, como as lojas de aplicativos, o login com Google ou Apple e a entrega de notificações push. Os termos desses serviços também se aplicam ao seu uso deles.

10. Disponibilidade e mudanças

• Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas não garantimos que ele funcione sem interrupções ou erros. Pode haver manutenções e falhas.
• Lembretes e notificações podem atrasar ou não chegar, por exemplo por configurações do aparelho ou falhas de rede. Não use o Family Space como único meio de controle de compromissos críticos, como medicamentos ou prazos legais.
• O Family Space é uma ferramenta de organização. Ele não é um serviço de emergência, de atendimento médico nem de monitoramento de segurança. Em uma emergência, procure os serviços públicos de emergência.
• Se encerrarmos o serviço, vamos avisar com antecedência razoável sempre que possível.

11. Suspensão e encerramento

• Você pode parar de usar o serviço e excluir sua conta a qualquer momento pelo app.
• Podemos suspender ou encerrar contas, total ou parcialmente, em caso de:
  • violação destes termos;
  • fraude;
  • uso abusivo do serviço;
  • risco à segurança do serviço ou de outros usuários;
  • determinação legal ou de autoridade competente;
  • conduta que possa causar danos a terceiros.
• Quando for razoavelmente possível e permitido por lei, vamos informar você sobre a medida e os motivos. Em situações que exigem ação imediata, esse aviso pode vir depois da medida.

Ao excluir sua conta:

• seus dados pessoais de identificação são excluídos ou desvinculados do conteúdo compartilhado;
• seu conteúdo pessoal é excluído;
• o conteúdo compartilhado que você criou em uma família pode continuar disponível aos demais membros, sem identificar você;
• se você for o único proprietário de uma família, a família e todo o conteúdo dela também são excluídos.

Os detalhes estão na Política de Privacidade.

12. Responsabilidade

• Respondemos pelos danos que causarmos na prestação do serviço, nos termos da lei.
• Na medida permitida pela legislação, não respondemos pelo conteúdo publicado pelos usuários nem pelas decisões tomadas com base em informações inseridas por eles.
• Na mesma medida, não respondemos por danos causados exclusivamente por terceiros ou pelo uso do serviço em desacordo com estes termos.
• Nada nestes termos limita ou exclui direitos que o Código de Defesa do Consumidor ou outra lei garantem a você.

13. Privacidade

A forma como tratamos dados pessoais está descrita na Política de Privacidade, que faz parte destes termos.

14. Comunicações

Podemos enviar a você, por e-mail, por notificação ou no próprio app, comunicações necessárias ao funcionamento do Family Space, como:

• avisos sobre a segurança da sua conta;
• convites, confirmação de e-mail e recuperação de acesso;
• mudanças relevantes no serviço e atualizações destes termos;
• outras informações operacionais do serviço.

Comunicações promocionais, se existirem, vão seguir suas preferências e a legislação aplicável.

15. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos. A versão e a data no topo da página indicam a mais recente. Se as mudanças forem relevantes, vamos avisar no app ou por e-mail antes de elas entrarem em vigor e, quando necessário, pedir que você aceite a nova versão.

16. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, sem prejuízo das normas obrigatórias de proteção ao consumidor que se apliquem a você por causa da sua localização. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.

17. Contato

Dúvidas sobre estes termos: [email protected].